STJ - REsp 101490 / RJ RECURSO ESPECIAL 1996/0045218-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ADUZIDA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
1. Para conhecimento de recurso especial com base na violação de
preceito de lei federal, é necessário que o acórdão recorrido tenha
enfrentado as disposições tidas por violadas.
2. Eventual omissão da Corte Regional a respeito de questão tida, a
critério da parte, como de relevância para o correto desate da lide
dá ensejo à oposição de embargos declaratórios visando à correção da
suposta irregularidade. A persistir o vício, caberá a parte interpor
recurso especial com base na violação do art. 535 do CPC.
3. Não se conhece de recurso especial fundado na divergência
jurisprudencial quando não demonstrada a similitude fática e
jurídica entre os arestos confrontados.
4. Não propicia a abertura da via excepcional mera alegação de
divergência do acórdão com súmulas de Tribunais Superiores, sem que
se demonstre a similitude das situações e a pertinência de sua
aplicação no caso concreto.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 101490 / RJ RECURSO ESPECIAL 1996/0045218-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 270
Tópicos processual civil, prequestionamento, ausência.

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