TST - AIRR - 222/2004-023-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO APOIO DAQUI VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA Não há falar em ofensa ao princípio constitucional da isonomia, diante do quadro fático delineado na instância de origem, que não evidencia igualdade de condições entre o Reclamante e aqueles empregados que perceberam o incentivo ao desligamento. A mudança do entendimento esposado pela Eg. Corte Regional encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 222/2004-023-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento programa de desligamento apoio daqui violação ao, inexistência não há falar.

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