TST - AIRR - 1319/2003-906-06-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESPACHO DENEGATÓRIO O exame da alegada negativa de prestação jurisdicional é afastado pelo singelo motivo de que o primeiro juízo de admissibilidade não vincula esta Corte. Dessa forma, como este Eg. Tribunal Superior do Trabalho poderá proceder a nova prelibação do Recurso de Revista, não há motivo para declarar nula a decisão regional que lhe negou seguimento. Aplicação do artigo 794 da CLT. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGAMENTO MENSAL INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS Aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 264 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1319/2003-906-06-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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