TST - AIRR - 746490/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se conhece da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdiciose o Recorrente não aponta violação aos dispositivos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO É impertinente a alegação de ofensa ao artigo 818 da CLT, porquanto a controvérsia foi dirimida com base no conjunto probatório dos autos. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA O que pretende a Agravante é a desconsideração do panorama fático delineado pelo acórdão regional, medida inviável em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746490/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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