TST - AIRR - 1249/2003-092-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de pedido de pagamento de diferenças da multa de 40% do FGTS, verba de caráter eminentemente trabalhista, pois está diretamente relacionada com a dispensa sem justa causa. Como o direito pleiteado deriva da relação de emprego, a competência para sua apreciação só poderá ser da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da CF. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA. Esta Corte perfilha o entendimento de que a ofensa ao artigo 5°, II, da CF/88 somente pode ocorrer por eventual maltrato à legislação infraconstitucional, o que não viabiliza a revista no rito sumaríssimo, a teor do art. 896, § 6º da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1249/2003-092-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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