TST - AIRR - 1556/2003-061-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado manifestou-se sobre a matéria e foram expendidas razões para se denegar seguimento ao recurso, sem qualquer afronta ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Afasta-se, portanto, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, considerando o que restou decidido e também por força da OJ 115 da SDI-1, desta Corte. 1.2 PRESCRIÇÃO. O entendimento sufragado no acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 desta Corte. A violação ao artigo 7º, XXIX, da CF não restou demonstrada na forma exigida no artigo 896, parágrafo 6º da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1556/2003-061-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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