TST - AIRR - 2688/2000-008-05-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM FACE DA NÃO- AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 5O, LIV e LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O recurso não se viabiliza, vez que a irregularidade de representação constatada pelo regional em decorrência da ausência de autenticação na procuração exibida em juízo circunscreve-se à legislação de índole infraconstitucional, não se cogitando, portanto, de afronta literal e direta ao artigo 5°, LIV e LV da CF/88. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2688/2000-008-05-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação em face da não- autenticação da procuração.

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