TST - AIRR - 274/1998-721-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO UNIBANCO. 1 PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. Incontroverso nos autos que a Reclamante postula diferenças de complementação de aposentadoria, de forma que a prescrição a ser observada é a parcial, a teor da Súmula 327 do TST. Nesse contexto, o recurso não merece trânsito por violação aos artigos 11 da CLT, 5º, incisos II e XXXVI, e 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, já que observado o comando constitucional, tampouco por dissenso pretoriano, contrariedade à Sumula nº 326/TST, e à Orientação Jurisprudencial nº 129 da SBDI-1/TST, em face do disposto no § 4°, do artigo 896 e Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 274/1998-721-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do unibanco, 1 prescrição total do direito de ação, incontroverso nos autos que.

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