STJ - AgRg no Ag 589348 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0027493-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
1) TEMPESTIVIDADE. JUSTA CAUSA. DOENÇA. ADVOGADO.
Considera-se tempestivo o presente agravo regimental interposto por
advogado que ficou impossibilitado de exercer suas atividades
profissionais, por motivo de saúde, no prazo recursal.
2) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO
INSTRUÍDO COM CÓPIA DO RECURSO ESPECIAL ORIGINAL. JUNTADA TARDIA DE
CERTIDÃO QUE ATESTA ANTERIOR PROTOCOLO VIA FAX.
Consoante o disposto no art. 544, § 1º, do CPC, compete à parte
instruir o agravo, sendo de sua responsabilidade a correta formação
do instrumento. É inviável, nesta instância, a juntada extemporânea
de peça tida como necessária à formação do instrumento.
No agravo de instrumento, inadmitida a juntada tardia de certidão
que atesta o envio anteriormente do recurso especial via fax, o
protocolo a ser considerado para a aferição da tempestividade do
recurso especial é aquele constante na cópia que instrui os autos.
Precedente.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 589348 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0027493-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 369
Tópicos processual civil, agravo regimental, 1) tempestividade.

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