TST - AIRR - 767751/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ABONO SALARIAL. CONCESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nos 51 E 288 DO TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II E XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VERIFICADA. O v. acórdão regional, ao manter a condenação que concedeu o abono salarial previsto em sentença normativa ao empregado aposentado regido pela Portaria nº 375/69, artigo 44, está em consonância com as Súmulas nos 51, I, e 288 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767751/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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