STJ - REsp 651240 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0057793-0


13/dez/2004

Direito civil e processual civil. Ação de oferta de alimentos aos
filhos. Ação de exoneração de alimentos devidos à ex-cônjuge.
Procedência. Acórdão não-unânime. Elevação dos valores dos alimentos
ofertados aos filhos. Embargos de declaração. Ausência de omissão.
Limites da discussão. Parte unânime. Revisão do julgado. Análise de
substrato fático-probatório.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão no
julgado.
- Não se presta esta via especial à análise da discussão vertida na
parte não-unânime do acórdão recorrido, porquanto vigente a
sistemática processual anterior à dada pela redação da Lei n.º
10.352/2001.
- Inviável a reconstrução da moldura fático-probatória que deu
suporte à decisão recorrida, no que tange à exoneração da prestação
alimentícia.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 651240 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0057793-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 359 LEXSTJ vol. 185 p. 220
Tópicos direito civil e processual.

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