STJ - EDcl no REsp 447756 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0039543-4


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COBRANÇA
DE FGTS - OMISSÃO.
1. Restou sem análise apenas a tese em torno da nulidade da CDA.
2. Sanada a omissão, restando assentado que inexiste nulidade
alguma, porquanto a executada sabia que a dívida originava-se de
débito do FGTS e que não tinha natureza tributária, sendo possível
deduzir-se o fundamento legal (Lei 5.107/66).
3. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos
modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 447756 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0039543-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 282
Tópicos processo civil e administrativo, embargos de declaração, cobrança de fgts.

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