TST - AIRR - 684/1994-025-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DA SENTENÇA EXEQÜENDA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. Não contendo na sentença exeqüenda determinação específica sobre a forma de compensação das horas extras, ao juízo é lícito interpretá-la para determinar que a compensação seja feita no mês da competência. Aplica-se, por analogia, o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte. Ileso, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 684/1994-025-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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