TST - RR - 1755/2002-008-17-00


11/abr/2006

1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDO NA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 DO TST. Não é devido o adicional de transferência quando esta se dá em caráter definitivo (Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST). “In casu”, destacou o TRT que a Reclamante foi transferida, em caráter definitivo, para as localidades (onde passou mais de 3 anos), a seu pedido, com significativo aumento salarial, o que, conseqüentemente, lhe retira o direito à percepção do adicional respectivo. 2. DESCONTOS FISCAIS SÚMULA Nº 368, II, DO TST. A jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula nº 368, II, solidificou-se no sentido de que os descontos fiscais incidem sobre o valor total da condenação. Merece reparos, nesse passo, a decisão do TRT que impõe responsabilidade exclusiva ao empregador para arcar com os descontos em favor do imposto de renda. Inteligência do art. 46 da Lei nº 8.541/92. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1755/2002-008-17-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos adicional de transferência indevido na transferência definitiva orientação jurisprudencial nº, não é devido o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›