STJ - AgRg no Ag 601732 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0086123-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL – PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO
VINCULA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. A convolação ou o provimento de agravo de instrumento, originário
de decisão que inadmitiu o recurso especial, não vincula o juízo de
admissibilidade do relator que, entendendo presente uma das
hipóteses do art. 557 do CPC, poderá negar seguimento ao recurso.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601732 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0086123-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 309
Tópicos processual civil – provimento do agravo de instrumento que não, a convolação ou o.

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