TST - CC - 160228/2005-000-00-00


11/abr/2006

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651 DA CLT. Como o empregado prestou serviços aos reclamados nos Municípios de Sorocaba/SP e Praia Grande/SP, os Juízos de ambas as comarcas possuem competência para a apreciação da demanda, razão pela qual declaro que a competência para examinar e julgar a presente reclamação trabalhista é da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP, local da contratação e onde foi ajuizada a reclamação. Exegese do disposto no art. 651 da CLT. Conflito negativo de competência acolhido.

Tribunal TST
Processo CC - 160228/2005-000-00-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos conflito negativo de competência territorial, justiça do trabalho, art.

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