STJ - REsp 642451 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0031010-4


13/dez/2004

CRIMINAL. RESP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI N.º
8.072/90. VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º
9.455/97. EXCLUSIVIDADE DOS CRIMES DE TORTURA. PLEITO DE AFASTAMENTO
DAS QUALIFICADORAS. REEXAME DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
07/STJ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Impõe-se, para a demonstração da divergência jurisprudencial, a
realização do confronto analítico entre os julgados, de modo a
evidenciar sua identidade ou semelhança, a teor do que determina o
art. 255, § 2º, do RISTJ, não restando caracterizado o dissídio pela
mera reprodução de ementas.
Os dispositivos de lei federal - art. 59 e art. 64, inciso I, ambos
do Código Penal - apontados como violados não foram ventilados no
acórdão recorrido, nem o recorrente cuidou de suscitá-lo pela
interposição de embargos declaratórios, com vistas ao
prequestionamento da matéria.
Incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis ao
recurso especial.
As condenações por homicídio qualificado, delito elencado como
hediondo pela Lei n.º 8.072/90, devem ser cumpridas em regime
integralmente fechado, vedada a progressão.
Constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos já
afirmada pelo STF.
A Lei 9.455/97 refere-se exclusivamente aos crimes de tortura, sendo
descabida a sua extensão aos demais delitos previstos na Lei
8.072/90, em relação aos quais é mantida a vedação à progressão de
regime prisional. Precedentes.
Na via eleita é inviável o reexame da decisão do Tribunal a quo,
que, em sede de apelação, manteve a incidência das qualificadoras de
meio cruel e motivo torpe no delito de homicídio praticado pelo
paciente, em função da existência de provas acerca de sua
ocorrência.
Hipótese que ensejaria a inviável análise do contexto
fático-probatório. Incidência da Súmula n.° 07/STJ.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642451 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0031010-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 432
Tópicos criminal, resp, homicídio qualificado.

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