STJ - EREsp 540334 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0020548-9


15/dez/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO FINAL. CARÁTER VITALÍCIO. DEFINIÇÃO DA LEI
APLICÁVEL.
1. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é
a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual
decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito
subjetivo à percepção do benefício.
Precedentes da 3ª Seção.
2. Para se decidir a possibilidade de se deferir auxílio-acidente em
caráter vitalício, em face do advento da Lei 9.528/97, deve-se levar
em consideração a lei vigente ao tempo do acidente causa da
incapacidade para o trabalho, incidindo, como incide, nas hipóteses
de doença profissional ou do trabalho, a norma inserta no artigo 23
da Lei 8.213/91.
3. Em havendo a sentença monocrática e o acórdão que a manteve,
reconhecido que a incapacidade laborativa é anterior à vigência da
Lei nº 9.528, de dezembro de 1997, é de se reconhecer a
possibilidade da concessão do benefício em caráter vitalício,
incidindo a Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº
9.032/95, por força do princípio tempus regit actum.
4. Embargos conhecidos e acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 540334 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0020548-9
Fonte DJ 15.12.2004 p. 172
Tópicos embargos de divergência em recurso especial, previdenciário, auxílio-acidente.

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