TST - AIRR - 330/2003-016-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - SUCESSÃO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. Tendo o e. Regional declarado a sucessão da TV Manchete pela reclamada, com fundamento no art. 448 da CLT, deixando explícito que a sucessora utilizou-se da estrutura da sucedida para continuar a exercer a mesma atividade, aproveitando, inclusive, os seus empregados, visto que manteve os contratos de trabalho; e que a transferência de concessão, realizada pelo Poder Público, não impede a caracterização da sucessão, não se constata a alegada ofensa direta e literal aos arts. 5º, II e XXXVI, 21, XII, a, e 223, § 1º, da Constituição Federal. Com efeito, esses dispositivos nada dispõem acerca de sucessão e conseqüente responsabilidade da sucessora por débitos decorrentes de execução promovida contra a sucedida. Por outro lado, a matéria está afeta à legislação infraconstitucional (arts. 10 e 448 da CLT), razão pela qual a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice no disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266, do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 330/2003-016-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento execução, sucessão responsabilidade da empresa sucessora, tendo o e.

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