STJ - EDcl no AgRg no REsp 544190 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0079864-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROVA. RECOLHIMENTO INDEVIDO.
CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. QUESTÃO
DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Deve ser afastada a preclusão do tema relativo aos pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o
qual pode ser suscitado a qualquer momento pela parte e apreciado
mesmo de ofício pelo julgador. Precedentes: AGREsp nº 445.145/SP,
Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 01/03/03 e REsp nº 131.371/MG,
Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 18/12/98.
II - In casu, a ora embargante suscitou, somente em sede de
apelação, argumento no sentido de que a autora não teria feito prova
do recolhimento indevido do imposto de renda, nem de que era
beneficiada pela entidade de previdência privada.
III - A Corte de origem deveria, portanto, ter se manifestado acerca
da referida questão, eis que se trata de matéria de ordem pública.
IV - Caracterizada omissão no acórdão embargado, que entendeu pela
falta de prequestionamento da matéria versada no art. 183 do CPC,
porquanto tal tema foi debatido na instância a quo.
V - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,
para dar provimento ao recurso especial em epígrafe, determinando a
remessa dos autos ao Tribunal a quo, para que se manifeste sobre a
prova do recolhimento indevido e sobre a comprovação de ser a
autora, ou não, beneficiada pela entidade de previdência privada.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 544190 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0079864-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 424
Tópicos processual civil e tributário, imposto de renda, não-incidência.

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