STJ - AgRg no REsp 640220 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0015374-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. ISENÇÃO.
SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC Nº 70/91. DL Nº
2.397/87. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 276/STJ. CORREÇÃO DE
ERRO MATERIAL.
1. Cuidando-se de ação mandamental impetrada em 04/08/1995 (anterior
à vigência da Lei nº 9.430/96), objetivando, unicamente, ver
reconhecido o direito da impetrante à isenção constante no art. 6º,
II, da LC nº 70/91, independentemente do seu regime de tributação, e
tendo a decisão agravada adentrado no campo da revogação da citada
LC pela Lei nº 9.430/96, há de se corrigir a decisão para retirar o
erro material existente.
2. A Lei Complementar nº 70/91, de 30/12/1991, em seu art. 6º, II,
isentou, expressamente, da contribuição da COFINS, as sociedades
civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 22/12/1987,
sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza
jurídica das mencionadas entidades.
3. Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art.
6º, II, da LC nº 70/91, fixa-se o entendimento de que a
interpretação do referido comando posto em Lei Complementar,
conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior
à legislação ordinária, revela que serão abrangidas pela isenção da
COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os
seguintes requisitos:
- sejam sociedades constituídas exclusivamente por pessoas físicas
domiciliadas no Brasil;
- tenham por objetivo a prestação de serviços profissionais
relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e
- estejam registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
4. Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu
art. 6º, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime
tributário adotado para fins de incidência ou não de Imposto de
Renda.
5. Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a
tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lado dos requisitos
acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado
pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que
não cabe ao intérprete criá-la.
6. É irrelevante o fato de a recorrente ter optado pela tributação
dos seus resultados com base no lucro presumido, conforme lhe
permite o art. 71 da Lei nº 8.383/91 e os arts. 1º e 2º da Lei nº
8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do IR. Não
afeta, porém, a isenção concedida pelo art. 6º, II, da LC nº 70/91,
visto que esta não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o
tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil.
7. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
8. Aplicação da Súmula nº 276, aprovada, à unanimidade, pela
Primeira Seção desta Corte Superior, em Sessão realizada em
14/05/2003, a qual dispõe“as sociedades civis de prestação de
serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime
tributário adotado”.
9. Agravo regimental provido para corrigir, apenas, erro material,
mantendo, porém, o mérito para reconhecer aplicável a isenção em
benefício da empresa.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 640220 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0015374-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 451
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, cofins.

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