STJ - AgRg no REsp 569324 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0154313-0


17/dez/2004

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. ATO ÚNICO DE EFEITO PERMANENTE.
PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.533/51. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos
permanentes, portando, passível de ataque pela via mandamental
somente dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias)
previsto no artigo 18 da Lei nº 1533/51, contados da data em que o
segurado tomou conhecimento de sua edição. Precedentes desta Corte.
2. Quando o benefício previdenciário é suspenso por suposta fraude,
a apuração do ilícito depende de processo administrativo regular,
assegurados o contraditório e a ampla defesa, e, ante à
inobservância de tais princípios, uma vez esgotado o prazo para
impetração de mandado de segurança, torna-se cabível o ataque por
meio de outras vias processuais admitidas em lei.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 569324 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0154313-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 607
Tópicos previdenciário e processual civil, recurso especial, agravo regimental.

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