TST - AIRR e RR - 24670/2002-900-04-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA NÃO SATISFEITAS. DESPROVIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade dos arestos regionais válidos indicados a confronto, na forma da Súmula n.º 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PROVIMENTO. Segundo prevê a Súmula n.º 172, computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas, pelo que o Recurso deve ser provido para autorizar a incidência do sobrelabor nos repousos semanais. Revista parcialmente provida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 24670/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, hipóteses de cabimento do recurso de revista não satisfeitas, desprovimento.

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