STJ - HC 35236 / PR HABEAS CORPUS 2004/0062172-8


17/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA. PENA-BASE
FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA RIGOROSA DO ART. 59 DO
CÓDIGO PENAL. CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE DECORRENTE DO
PREJUÍZO CAUSADO. VALORAÇÃO NA DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA.
EXASPERAÇÃO DA PENA CONFORME POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E
JURISPRUDENCIAL. ORDEM DENEGADA.
1. Conforme entendimento da Terceira Seção deste Tribunal, "A
consumação do delito previsto no art. 172 do Código Penal se dá com
a simples e efetiva colocação da duplicata em circulação,
independentemente do prejuízo" (CC 27.049/PE, Rel. Min. FELIX
FISCHER, DJ 14/8/2000, p. 135), que deve ser considerado quando da
fixação da pena-base, como uma das circunstâncias judiciais
(conseqüências do crime).
2. Na hipótese, ao contrário do alegado na impetração, a fixação da
pena-base acima do mínimo legal não considerou os eventuais maus
antecedentes do paciente, mas as conseqüências do crime, cuja
gravidade é medida positiva ou negativamente pelo menor ou pelo
maior prejuízo causado.
3. Assim sendo, não há que se falar em ilegalidade na dosimetria da
pena aplicada, tendo em vista que a fixação da pena-base acima do
mínimo legal ocorreu de maneira devidamente fundamentada, com
observância rigorosa do disposto no art. 59 do Código, por inteiro.
4. Ademais, “(...) Havendo suficiente fundamentação quanto às
circunstâncias que levaram à exasperação da reprimenda, mantém-se a
dosimetria aplicada na condenação, tornando-se descabida a análise
mais acurada dos motivos utilizados para tanto, se não evidenciada
flagrante ilegalidade, como in casu, tendo em vista a impropriedade
do meio eleito” (HC 27.207/PE, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 24/5/2004).
5. Por outro lado, conforme ensina Júlio Fabbrini Mirabete, no crime
continuado, “(...) Para a dosagem do aumento deve-se levar em
conta, principalmente, o número de infrações praticadas pelo agente.
Tem-se recomendado como parâmetros aumento de um sexto para duas
infrações; de um quinto para três; de um quarto para quatro; de um
terço para cinco; de metade para seis; de dois terços para sete ou
mais ilícitos” ("Manual de Direito Penal", 12ª ed., Atlas, Vol. 1,
pág. 314).
6. Precedentes, nesse ponto, do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça.
7. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35236 / PR HABEAS CORPUS 2004/0062172-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 585 REVFOR vol. 380 p. 397
Tópicos processual penal, habeas corpus, duplicata simulada.

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