TST - AIRR - 59/2003-381-06-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. No processo de execução de sentença a única hipótese de admissibilidade do recurso de revista está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição (Súmula TST, 266). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59/2003-381-06-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução de sentença.

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