TST - AIRR - 86204/2003-900-02-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. PRESSUPOSTOS. A estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 subordina-se ao preenchimento de dois requisitos: afastamento superior a quinze dias e percepção de auxílio-doença acidentário. Exegese da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86204/2003-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade provisória, artigo 118 da lei nº 8.213/91.

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