TST - AIRR e RR - 681/2000-161-05-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO ENTRE JORNADAS NÃO USUFRUÍDO. O pagamento de horas extras pela supressão do intervalo entre jornadas é decorrência da não usufruição, pelo empregado, do período legalmente destinado ao descanso. Sua finalidade é evitar que o empregado seja duplamente prejudicado: trabalhar em jornada superior à devida e não poder usufruir do descanso mínimo necessário para recompor suas energias. Recurso de revista a que se dá provimento, ressalvando entendimento no sentido da natureza indenizatória da vantagem. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 681/2000-161-05-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, intervalo entre jornadas não usufruído, o pagamento de horas.

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