STJ - EDcl no REsp 539055 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0091564-1


17/dez/2004

FGTS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.
1. A contradição alegada não está presente, uma vez que os
fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada apresentam-se
claros, nítidos e suficientes. Não dão lugar, portanto, a omissões,
obscuridades ou contradições: daí não ser cabível a oposição destes
embargos.
2. A decisão embargada tratou da questão do cabimento dos juros de
mora nas ações que versam sobre a correção monetária nas contas de
FGTS à base de 0,5%, independentemente de movimentação da mesma,
inexistindo, portanto, ofensa ao artigo 535 do CPC
3. Precedentes desta Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 539055 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0091564-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 424
Tópicos fgts, embargos de declaração, recurso especial.

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