TST - RR - 553217/1999


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. Violação de dispositivos legais e constitucionais invocados não configurada. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 331, IV, do TST, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333/TST, quanto à divergência jurisprudencial indicada. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão contrária à Súmula 368/TST. Recurso conhecido e provido para autorizar os descontos fiscais e previdenciários cabíveis.

Tribunal TST
Processo RR - 553217/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, empresa tomadora de serviços responsabilidade subsidiária ente público, violação de dispositivos legais.

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