STJ - EDcl no REsp 618799 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0230593-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO RELATIVA
À VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PERMISSIVOS DE TUTELA
ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DA VIA ACLARATÓRIA PARA FINS DE REJULGAMENTO
DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDICAÇÃO DE VÍCIOS QUE
CONTAMINAM O ARESTO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos frente a acórdão que
negou provimento a recurso especial que sustentou vulneração ao teor
do preceituado pelo art. 535, II, do CPC, além de combater a
imposição de multa em sede de embargos de declaração. Alega o
embargante que não deve prevalecer o entendimento do Tribunal de
origem, que os pressupostos autorizadores do pedido de antecipação
de tutela encontram-se presentes e que a manutenção da multa
protelatória contrariou o entendimento pacificado na Súmula 98/STJ.
2. A via aclaratória não se presta para rediscussão de teses
desenvolvidas acerca do mérito e que já foram apreciadas por ocasião
do julgamento do recurso especial. Os embargos de declaração
utilizados para esse fim desbordam dos limites delineados pelo art.
535, I e II, do CPC.
3. A mera indicação de violação do teor do art. 535, I e II, do CPC,
desprovida das razões para que seja anulado o acórdão embargado, é
insuficiente para embasar o seu seguimento. Há necessidade de que o
embargante fundamente o seu pedido, apontando especificamente qual
vício existe (omissão, obscuridade ou contradição) a macular o
julgado proferido.
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 618799 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0230593-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 442 RSTJ vol. 189 p. 123
Tópicos processual civil, embargos de declaração, matéria de fundo relativa à verificação do cumprimento de requisitos.

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