STJ - HC 34283 / SP HABEAS CORPUS 2004/0035401-7


17/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º; ART. 288, ART. 297,
.§ 1º; ART. 313-A; ART. 317, § 1; ART. 325, § 1º, I E § 2º. PRISÃO
PREVENTIVA. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RHC 16236/SP, POR
ESTA CORTE EM LIBERDADE. RECURSO JÁ JULGADO. PREJUDICADO.
FUNDAMENTAÇÃO. EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
I - Se o RHC 16236/SP, a que se pretendia aguardar o julgamento por
essa Corte em liberdade, já foi julgado, restando desprovido, perde
o objeto o mandamus quanto a esse ponto.
II - Tendo as teses de insuficiência de fundamentação do decreto
prisional, violação ao princípio da isonomia e condições pessoais
favoráveis, já sido enfrentadas por essa Corte quando do julgamento
do RHC 16236/SP, resta sem objeto a presente ordem quanto a esta
parte do pedido.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 34283 / SP HABEAS CORPUS 2004/0035401-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 585
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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