STJ - REsp 602398. / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0184057-6


17/dez/2004

Recurso especial. Processo falimentar. ENCOL. Art. 43, III, da Lei
nº 4.591/64. Art. 44, VI, da Lei de Falências. Intempestividade.
Art. 204 da Lei de Falências. Precedentes da Corte.
1. Interposto o recurso especial em processo falimentar deve
considerar-se na contagem do prazo aquele decorrido durante as
férias forenses, porquanto, nos termos do art. 204 da lei
falimentar, não há falar em suspensão nesse período.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 602398. / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0184057-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 536
Tópicos recurso especial.

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