STJ - REsp 579944 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0164726-6


17/dez/2004

Inversão do ônus da prova. Código de Defesa do Consumidor. Custas da
perícia. Precedentes.
1. Como já decidiu esta Terceira Turma a "regra probatória, quando a
demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do
respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a
antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se
não o fizer persumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo
autor" (REsp nº 466.604/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de
2/6/03). E, ainda, na mesma toada, o REsp nº 443.208/RJ, Relatora a
Ministra Nancy Andrighi (DJ de 17/3/03), destacando que a "inversão
do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a
arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto,
sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção ".
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 579944 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0164726-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 528
Tópicos inversão do ônus da.

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