TST - AIRR - 529/2002-611-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Infere-se da análise dos autos, à fl.17, que o acórdão regional foi publicado em 07/10/2003 (terça-feira) e o apelo interposto em 16/10/2003 (quinta-feira), portanto, após o prazo legal, que terminou em 15/10/2003 (quarta-feira). Intempestiva a Revista, inócuo se torna o Agravo de Instrumento que pretende destrancá-la. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 529/2002-611-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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