TST - AIRR - 1911/2000-031-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO A Justiça do Trabalho é competente para julgar os conflitos decorrentes da relação de trabalho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST O Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Súmula nº 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1911/2000-031-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento argüição de incompetência da justiça do trabalho, 114 da constituição a.

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