TST - RR - 33285/2002-900-02-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA PROVIMENTO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE MAIS ADICIONAL A partir do advento da Lei nº 8.923/94, a supressão do intervalo intrajornada gera direito à remuneração do período correspondente, no valor da hora noracrescido de 50% (cinqüenta por cento). Isso significa que a verba do artigo 71, § 4º, da CLT deve ser defeao trabalhador no caso de não-conão ou concessão parcial do interintrajornada, independentemente de haver extrapolação da jornada normal. Esse é o entendimento da iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1/TST. INTERVALO INTERJORNADA HORAS EXTRAS PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA Conforme jurisprudência deste Tribunal, o desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do art. 71 da CLT atribui ao descumprimento do intervalo intrajorAssim, ainda que tenham sido pagas as horas excedentes do limite legal diário, persiste a obrigação de o empregador pagar a integralidade das que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, fixado no art. 66 da CLT, com o respectivo adicional.

Tribunal TST
Processo RR - 33285/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista provimento intervalo intrajornada não-concessão, pagamento total do período.

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