TST - AIRR - 173/1999-024-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VERBAS RESILITÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DESTA CORTE. A condenação subsidiária da tomadora dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa pelo atraso do pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Logo, descumprida a obrigação pela prestadora de serviços, é transferida in totum ao tomador, na qualidade de devedor subsidiário, motivo pelo qual se torna despicienda a discussão acerca das parcelas a que foi condenada a primeira devedora. Essa condenação é devida em observância ao princípio da culpabilidade por danos causados pela empresa contratada, princípio geral do direito aplicável à universalidade das pessoas, quer sejam naturais, quer sejam jurídicas, de direito público ou privado. Sob esse prisma, não há que se falar em contrariedade à Sumula nº 331, item IV, do C. TST, quando a Decisão hostilizada que condena a Reclamada responsável subsidiariamente pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a supracitada Súmula.

Tribunal TST
Processo AIRR - 173/1999-024-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, limitação da condenação.

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