STJ - REsp 649510 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0045244-6


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO POR MENOR DE 14 ANOS. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE
APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO REGIME DE
PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE
RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O
TEMPO DE SERVIÇO URBANO. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONTAGEM
RECÍPROCA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso
especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,
quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal
a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a
julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum
appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou
contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Em havendo o acórdão recorrido decidido que "(...) a atividade
rural exercida em regime de economia familiar, em período anterior à
Lei nº 8.213/91, gera o aproveitamento para fins de aposentadoria
por tempo de serviço no Regime Geral da Previdência Social,
independentemente do recolhimento de contribuições", inexiste, a
toda evidência, no particular, qualquer omissão acerca da aplicação
dos artigos 55, parágrafos 1º e 2º e 96, inciso IV, da Lei nº
8.213/91.
3. "1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, seguindo a
orientação do Pretório Excelso, consolidou já entendimento no
sentido de que a Constituição da República, ela mesma, ao limitar a
idade para o trabalho, assegurou a contagem do tempo de serviço
antes dos 14 anos de idade, para fins previdenciários, precisamente
por se tratar, em natureza, de garantia do trabalhador, posta para
sua proteção, o que inibe a sua invocação em seu desfavor, de modo
absoluto.
2. Precisamente, também por força dessa norma constitucional de
garantia do trabalhador, é que o tempo de trabalho prestado antes
dos 14 anos deve ser computado como tempo de serviço, para fins
previdenciários, o que quer dizer, independentemente da falta da
qualidade de segurado e do custeio relativo a esse período,
certamente indevido e também de impossível prestação.
3. O fato do menor de 14 anos de idade não ser segurado da
Previdência Social não constitui qualquer óbice ao reconhecimento do
seu direito de averbar esse tempo de serviço para fins de concessão
de benefício previdenciário. Inteligência do artigo 55, parágrafos
1º e 2º, da Lei nº 8.213/91." (REsp 464.031/RS, da minha Relatoria,
in DJ 12/5/2003).
4. Durante o período em que estava em vigor o parágrafo 2º do artigo
55 da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Medida Provisória nº
1.523, de 11 de outubro de 1996, o tempo de atividade rural,
anterior à edição da Lei nº 8.213/91, somente podia ser computado
para fins de concessão de aposentadoria por idade e dos benefícios
de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem a
prova do recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de
carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço.
5. Entretanto, em 10 de dezembro de 1997, quando a Medida Provisória
nº 1.523 foi convertida na Lei nº 9.528/97, a redação original do
parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 restou integralmente
restabelecida, assegurando a contagem do tempo de serviço rural para
fins de aposentadoria em atividade urbana, independentemente de
contribuição relativamente àquele período, ao dispor que: "O tempo
de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início
de vigência desta Lei, será computado independentemente do
recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para
efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento."
6. Assim, não mais há óbice legal ao cômputo do tempo de serviço
rural exercido anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91,
independentemente do recolhimento das contribuições respectivas,
para a obtenção de aposentadoria urbana por tempo de serviço, se
durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida
no artigo 52 da Lei nº 8.213/91.
7. Por outro lado, da letra do artigo 201, parágrafo 9º, da
Constituição da República, tem-se que contagem recíproca é o direito
à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural
ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço
público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência
- geral e estatutário -, mediante prova da efetiva contribuição no
regime previdenciário anterior.
8. Deste modo, a soma do tempo de atividade rural, para fins de
concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, no mesmo
regime de previdência, não constitui hipótese de contagem recíproca,
o que afasta a exigência do recolhimento de contribuições
relativamente ao período, inserta no artigo 96, inciso IV, da Lei nº
8.213/91.
9. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 649510 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0045244-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 628
Tópicos recurso especial, processual civil, violação do artigo 535 do cpc.

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