STJ - AgRg no Ag 545763 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0150672-0


17/dez/2004

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de abertura de
crédito. Ação revisional. TR. Correção monetária. Inscrição no
cadastro de inadimplentes. Súmula nº 126/STJ.
1. No tocante à inscrição do nome do devedor no cadastro de
inadimplentes, efetivamente foi determinado o afastamento mediante a
utilização de fundamentos constitucional e infraconstitucional. Aos
presentes autos do agravo de instrumento, que objetiva dar
seguimento ao recurso especial, não houve o traslado de qualquer
peça que comprove a interposição de agravo também contra a decisão
que não admitiu o recurso extraordinário. Não comprovada, nesse
caso, a impugnação ao fundamento constitucional, mostra-se de rigor
a incidência da Súmula nº 126/STJ.
2. Prevista contratualmente, admissível a utilização da TR para
atualizar o débito.
3. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido para admitir a
utilização da TR como índice de correção monetária do débito.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 545763 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0150672-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 521
Tópicos agravo regimental.

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