TST - RR - 669/1999-061-15-00


11/abr/2006

SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REINCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA E DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. Em face da necessidade de delimitação da responsabilidade trabalhista do Banco sucessor, nos presentes autos, determina-se a reinclusão na lide dos reclamados BASTEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. e BAMERINDUS DO BRASIL S.A., declarando a responsabilidade do HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO, na forma subsidiária, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 desta colenda Corte Superior. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Inexiste razão para se computar a correção monetária relativa ao mês do cumprimento da obrigação, se a própria lei assegura ao empregador a faculdade de realizar o pagamento até o quinto dia útil subseqüente ao da prestação de serviços. Nesse sentido é a Súmula nº 381 da SDI-1, desta C. Corte, a qual dispõe: O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não se sujeita à correção monetária. Se essa data-limite é ultrapassada, incide o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 669/1999-061-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos sucessão de empresas, responsabilidade subsidiária, reinclusão da empresa sucedida e da empresa prestadora de serviços.

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