STJ - HC 36703 / RS HABEAS CORPUS 2004/0097343-9


17/dez/2004

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. REGIME
DE CUMPRIMENTO DE PENA INTEGRAL FECHADO. ORDEM DENEGADA.
1. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento
de que a natureza hedionda comunica-se a todas as formas de estupro
e atentado violento ao pudor, e não apenas às suas formas
qualificadas (artigo 1º, incisos V e VI, da Lei nº 8.072/90)." (RHC
14.312/MG, da minha Relatoria, in DJ 1º/9/2003), o que exclui falar,
em casos tais, em progressão de regime prisional, vedada pela lei
dos crimes hediondos.
2. Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 36703 / RS HABEAS CORPUS 2004/0097343-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 598
Tópicos habeas corpus, estupro, violência presumida.

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