TST - AIRR - 1818/2003-003-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIAS OBTIDAS POR MEIO ELETRÔNICO. DECISÃO REGIONAL SEM ASSINATURA E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. Ausência de peças de traslado obrigatório à formação do instrumento (cópia do acórdão recorrido e respectiva certidão de publicação), não se prestando para tanto a juntada de cópias obtidas por meio eletrônico divulgadas, ao que tudo indica, na internet -, carente a decisão regional da devida assinatura. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e aplicação da Instrução Normativa 16/1999, III e X, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1818/2003-003-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, deficiência de traslado.

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