TST - AIRR - 59831/2002-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - VALORAÇÃO DA PROVA - SÚMULAS 126 E 357 DO TST. Verifica-se que o acórdão do Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 357. Nesse passo, não prospera o Recurso de Revista denegado, por óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS EMPREGADOS. Existindo previsão em norma coletiva no sentido da necessidade de autorização do empregado para a realização do desconto e inexistindo a referida autorização, a decisão está em consonância com o artigo 7º, XXVI, da CF/88 e com a Súmula 342 do TST. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA - SÚMULA 337/TST. O Reclamado fundamentou o Recurso de Revista em divergência jurisprudencial inservível. Com efeito, os arestos colacionados não contêm a fonte oficial, ou o repositório autorizado em que foram publicados, conforme exige a Súmula 337/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59831/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, valoração da prova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›