STJ - EDcl no REsp 412459 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017736-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO
535 DO CPC.
1. A jurisprudência desta Corte está harmonizada no sentido de que a
suspensão da execução só se dará quando houver a homologação,
expressa ou tácita, da opção pelo REFIS e tal homologação está
condicionada ao oferecimento de garantia ou arrolamento de bens, nos
casos em que o débito é superior a R$ 500.000,00.
2. Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 412459 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017736-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 477
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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