STJ - AgRg nos EDcl no Ag 562849 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0196275-1


17/dez/2004

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS.
IRREGULARIDADE FORMAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS
QUE APLICOU AS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA EM
EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.
ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE.
I - Inviável o conhecimento do agravo do artigo 545 do Código de
Processo Civil, quando os fundamentos da decisão agravada não são
impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ.
II - O artigo 105, inciso III, da Constituição Federal estatui que
“compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso
especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios, ...”. Segundo a previsão
constitucional, portanto, o recurso especial deve ser interposto
contra decisões emanadas de tribunais, por seus órgãos colegiados,
ficando afastada a possibilidade de insurgência contra aquelas
proferidas singularmente pelo relator. Precedentes.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 562849 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0196275-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 523
Tópicos agravo interno, agravo de instrumento, pressupostos recursais.

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