STJ - REsp 628461 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0016563-9


17/dez/2004

Ação revisional de contrato de mútuo bancário conexa com embargos à
execução. Recurso especial. Ausência de prequestionamento e da
indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência das
Súmulas 211/STJ e 284/STF. Fixação dos honorários advocatícios. Art.
20, § 4° do CPC. Questão de fato. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal
vedada, nos termos da Súmula 121/STJ. Limitação dos juros
remuneratórios após o advento do Plano Real. Juros contratados de
41,80% e 41,75%. Abusividade demonstrada no caso dos autos.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Definição de novo
percentual. Garantia do equilíbrio contratual. Taxa média de
mercado.
I. Ausente o prequestionamento acerca da redução dos juros
moratórios e do afastamento da comissão de permanência, incidente no
caso a Súmula 211/STJ.
II. A não-indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
III. Por tratarem os autos de ação revisional conexa com embargos à
execução, os honorários advocatícios devem ser definidos segundo o
parágrafo 4° do art. 20 do CPC e não de acordo com o parágrafo 3°.
Ademais, a determinação de seu valor refere-se a questão de fato,
cuja análise é inviável em recurso especial, a teor da Súmula nº
7/STJ.
IV. Ainda que prevista no contrato de mútuo, a capitalização mensal
dos juros é vedada, nos termos da Súmula 121/STF.
V. Reconhecida a existência de juros abusivos, há de se declarar
nula a cláusula contratual, substituindo-a pela taxa média de juros
praticada pelo mercado.
VI. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 628461 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0016563-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 541
Tópicos ação revisional de contrato.

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