STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 396183 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0183483-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A
AGRAVO REGIMENTAL PRECEDENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA -
DESCABIMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES.
1. A interposição do recurso de agravo regimental, a teor do que
dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, somente é cabível das decisões monocráticas proferidas pelo
Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator,
sendo totalmente impertinente a impugnação por essa via de decisão
colegiada de Turma. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 396183 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0183483-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 476
Tópicos processo civil, agravo regimental de decisão que negou seguimento a agravo regimental, descabimento do recurso.

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