TST - AIRR - 273/1990-014-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 830, da CLT, e item IX, da Instrução Normativa nº 16, de 26 de agosto de 1999, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, é indispensável a autenticação das fotocópias das peças processuais usadas para a formação do instrumento do Agravo, sob pena de seu não conhecimento. In casu, As peças formadoras do Instrumento de Agravo mostram-se em cópia não autenticadas, observando-se que em nada supre esta ausência a existência de certidão de funcionário da Justiça no verso das cópias acostadas, desde que tão somente certificando, em atendimento ao Provimento nº 02/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que o verso das folhas que discrimina encontram-se em branco. De outra parte, não consta dos autos declaração de autenticidade firmada pelos advogados signatários do Agravo, e que possuem poderes de representação, sob suas responsabilidades pessoais, nos moldes do artigo 544, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 273/1990-014-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, traslado.

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