TST - AIRR - 346/2000-065-01-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177, DA SBDI-1, DO C. TST. Funda-se o presente Apelo unicamente em dissenso pretoriano, que é afastado por aplicação da Súmula 333, do C. TST e pelo artigo 896, § 4º, da CLT, tendo em vista que o entendimento firmado pelo E. TRT no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato individual de emprego, encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica nesta C. Corte Superior, prevista na Orientação Jurisprudencial 177, da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 346/2000-065-01-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato individual de emprego.

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