STJ - EDcl no AgRg no REsp 511578 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0029489-8


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE
DEPENDENTE DE MILITAR.
1. Omissão que se supre para explicitar que o julgado não viola a
autonomia universitária, como decidido por esta Corte em diversos
precedentes, dentre eles o REsp 5.862/SP.
2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 511578 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0029489-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 484
Tópicos processo civil, embargos de declaração, transferência de estudante dependente de militar.

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